Fiscalidade
Planificação eficiente do dossier fiscal, identificação e avaliação de obrigações tributárias e agilidade no desembaraço aduaneiro.
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Quotas e restrições:
Identificação das medidas económico-políticas que a U.E impõe para cada produto e compreensão do impacte na operação. Permite perceber, de imediato se é possível ou não efectuar determinada operação.
- Classificação de mercadorias:
A classificação das mercadorias é a designação e a codificação numérica de cada produto a partir de regras da U.E, e condiciona as declarações aduaneiras de importação, ou exportação.
Os direitos aduaneiros cobrados pelas Alfândegas, aquando desalfandegamento das mercadorias, bem como as restrições ou licenciamentos a que estes procedimentos possam obrigar, dependem directamente das classificações atribuídas às mercadorias.
- Enquadramento fiscal:
Consiste em calcular o total dos encargos tributários, para se concluir sobre a oportunidade e viabilidade da operação. O valor aduaneiro corresponde ao preço efectivamente pago na aquisição do produto importado, que consta da factura, mais os custos dos transportes e dos seguros até ao local de desalfandegamento. O passo seguinte é calcular o valor tributável (para cálculo do IVA).
- Despesas à chegada:
Direitos aduaneiros;
IVA;
Impostos Especiais sobre o Consumo (no caso de bebidas, óleos minerais, combustíveis, tabaco, etc.);
Direitos anti-dumping;
Outras Despesas à Chegada.
- Desalfandegamento da mercadoria:
O Despacho Aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual se processa o desalfandegamento das mercadorias, mediante o qual é verificada a exactidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada.
Documentos necessários (certificados veterinários, certificados
sanitários, certificados de origem, licenças de importação, análise
laboratoriais, etc.);